Nesta página pode enviar um pedido, diretamente, à equipa de juristas do Centro Europeu do Consumidor de Portugal. Iremos dar seguimento ao seu pedido de forma gratuita.
✓ Ajuda personalizada se tiver uma reclamação específica contra um comerciante ou prestador de serviço.

Todos os pedidos devem ter um contexto Europeu, ou seja, devem estar relacionados com uma empresa sediada noutro Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Noruega ou Reino Unido.

Informação sobre os seus direitos no site:

● Os seus direitos ao comprar e reservar noutros países da UE, Noruega, Islândia e Reino Unido;

● Conselhos sobre compras online, atrasos e cancelamentos em voos, entre outros;

● Dicas para proteger-se de tentativas de fraudes.

Ajuda com reclamações

Se possui um problema especifico com um comerciante/prestador de serviço noutro país da UE,
na Noruega, na Islândia ou no Reino Unido:

● Nós revemos o seu caso;

● A nossa equipa jurídica recomenda possíveis cursos de ação;

● Se necessário, escrevemos diretamente para a empresa;

● Isento de custos*.

As nossas regras

Estamos felizes por ajudá-lo gratuitamente. No entanto, só em 2023, recebemos 1780 pedidos de informação. Dado o volume de trabalho, para que possamos auxiliá-lo com rapidez e sucesso, solicitamos que cumpra os seguintes requisitos:

1. Deve residir em Portugal

Apenas podemos ajudá-lo se viver em Portugal.

Se reside noutro Estado-Membro, na Islândia, na Noruega ou no Reino Unido, entre em contacto com o Centro Europeu do Consumidor do seu país (mesmo que a sua reclamação seja contra um comerciante Português). Na página «Rede CEC» encontrará os dados de contacto dos outros Centros Europeus do Consumidor.

2. O seu pedido deve ter um contexto Europeu

Infelizmente, estamos impedidos de ajudá-lo se a sua reclamação estiver relacionada apenas num contexto nacional. Se o operador económico for português e se residir em Portugal terá de contactar outras entidades de resolução alternativa de conflitos.

Poderemos ajudá-lo se tiver alguma questão ou problema com comerciantes ou prestadores de serviços noutros países da UE, na Islândia, na Noruega ou no Reino Unido. Infelizmente, não podemos ajudar com dúvidas relacionadas com outros países, por exemplo, a Suíça, os EUA ou a China.

3. Foi pessoalmente afetado

Pedimos que apenas a pessoa afetada pelo problema em questão, preencha o formulário de reclamação. Se tal não for possível, indique-nos o motivo.

4. Comunicação apropriada

O nosso objetivo principal é ajudar os consumidores. Gratuitamente. Estamos bem cientes dos sentimentos de impotência e frustração que possa sentir em relação ao comportamento de algumas empresas.

No entanto, acreditamos que é importante comunicar-nos o seu caso de forma factual e apropriada.

Insultos e comentários inapropriados não serão admitidos. Apenas farão com que a sua reclamação não seja processada.

Desde já muito obrigado pela compreensão e cooperação.

5. Documentação

Para processarmos a sua solicitação o mais breve possível, preencha a autorização por escrito e envie-nos todos os documentos relacionado ao seu problema em formato PDF. Importante: NÃO nos envie documentos originais por correio, uma digitalização pelo formulário de reclamação é suficiente.

Sim, pretendo utilizar o serviço (gratuitamente*)

Preciso de ajuda com uma reclamação

● Reconheço que esta solicitação não interromperá um possível prazo de prescrição legal.

● Já preenchi a procuração necessária e já compilei todos os demais documentos relativos ao meu problema, em formato PDF, para poder fazer o upload.

O nosso conselho: Em caso de fraude, débitos incorretos, insolvência do comerciante, deverá solicitar ao seu banco o reembolso do dinheiro. Só é possível se tiver pago com o cartão de crédito. Aja com rapidez.

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