Direitos do consumidor: Conselho adota posição sobre medidas destinadas a facilitar a resolução de litígios
O Conselho da União Europeia adotou, hoje, um mandato para negociar um conjunto de medidas que visam adaptar os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) aos desafios do mundo digital. Muitos consumidores evitam litigar devido aos pequenos valores em disputa, à lentidão dos processos ou à falta de confiança nos resultados. Os mecanismos de RAL permitem resolver conflitos entre consumidores e empresas sem que seja necessário recorrer a tribunais.
Este mandato abrange a revisão da Diretiva RAL e a criação de uma nova ferramenta digital para substituir a atual plataforma de resolução de litígios online (RLL). O objetivo é ampliar o escopo das questões que podem ser resolvidas por via extrajudicial, tornando os processos mais rápidos, acessíveis e eficazes para consumidores e empresas.
Entre as medidas, encontra-se a limitação do âmbito da diretiva a litígios contratuais dentro da União Europeia. Além disso, a Comissão Europeia terá o poder de criar uma ferramenta digital para resolução de litígios, modernizando os processos e ao permitir que consumidores e empresas interajam de forma mais eficiente no ambiente digital. A proposta também visa reduzir os encargos administrativos para as entidades de RAL e assegurar que os consumidores sejam devidamente informados sobre o uso de sistemas automatizados na resolução dos seus casos.
O mandato também estende o prazo de resposta das empresas a litígios complexos de 20 para 40 dias úteis e prevê a flexibilidade para os Estados-Membros adaptarem a diretiva às suas legislações nacionais. Além disso, a Comissão terá três meses, após a entrada em vigor da diretiva, para desenvolver a nova plataforma digital.
Principais pontos:
● Ampliação da cobertura para incluir mais práticas empresariais desleais.
● Exigência de resposta por parte das empresas a pedidos de resolução de litígios dentro de 20 dias úteis.
● Nova ferramenta digital substituirá a plataforma de resolução de litígios online.
● Prazos alargados e flexibilidade para os Estados-Membros na aplicação das novas regras.
A próxima etapa será a negociação com o Parlamento Europeu para finalizar e implementar as medidas.
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