1. Introdução e Definições: O conceito de Alojamento Local (AL) surgiu para regulamentar o alojamento temporário em imóveis que não se enquadram nos empreendimentos turísticos convencionais, como hotéis. O Decreto-Lei n.º 128/2014 estabelece o AL como uma alternativa mais acessível para turistas, embora sujeita a restrições de modo a preservar o ordenamento urbano e a proteção de residentes permanentes. A legislação passou por revisões, incluindo a Lei n.º 62/2018, que introduziu medidas como o registo prévio obrigatório e o direito das câmaras municipais de limitar a exploração do AL em áreas específicas.

2. Modalidades de Alojamento Local:

● Moradia: Um edifício independente, unifamiliar, que funciona como unidade de alojamento.

● Apartamento: Unidade em fração autónoma num edifício de habitação coletiva, permitindo exploração independente.

● Estabelecimentos de Hospedagem: Inclui hostels e outras hospedarias, onde quartos individuais ou dormitórios são oferecidos.

● Quartos: Hospedagem em residência principal do proprietário, limitada a três quartos. Esta modalidade é mais familiar e integra o utente no ambiente do proprietário.

Os hostels, uma subcategoria dos estabelecimentos de hospedagem, requerem que o dormitório seja a unidade de alojamento principal. Essas modalidades visam abranger diversas preferências e orçamentos dos turistas.

3. Capacidade e Limites:

● A capacidade total permitida para um AL é de 9 quartos e até 30 hóspedes, com exceção dos hostels.

● A capacidade em “apartamentos” numa fração de um mesmo prédio é limitada a um máximo de 75% das frações disponíveis.

● Estabelecimentos existentes antes do Decreto-Lei n.º 128/2014 estão isentos destas limitações, se não forem considerados empreendimentos turísticos.

4. Requisitos de Funcionamento:

● Devem manter boas condições de conservação e higiene.

● Estar ligados a redes públicas de abastecimento de água e esgoto (ou possuir sistemas privados adequados).

● Oferecer condições de ventilação e iluminação natural.

● Sanitários comuns devem garantir privacidade e ser suficientes para a capacidade do AL.

● Devem seguir as normas contra incêndios, com um extintor, manta contrafogo e primeiros socorros disponíveis para todos os AL até 10 utentes. Estabelecimentos maiores exigem sistemas de segurança mais completos.

● Hospedarias que ofereçam pequeno-almoço devem garantir a segurança alimentar.

5. Sustentabilidade e Acolhimento:

● O AL deve adotar práticas sustentáveis, como uso eficiente de água e energia e separar resíduos.

● Práticas sustentáveis devem ser divulgadas aos utentes, promovendo uma experiência ecologicamente consciente.

● O serviço de recepção pode ser presencial ou remoto, com um contacto acessível para emergências, e deve incluir instruções em várias línguas para uma boa experiência de acolhimento.

6. Registo e Renovação:

● O registo do AL é realizado exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico, com prazo de resposta da câmara municipal de 10 ou 20 dias (para hostels).

● O registo é renovável a cada 5 anos, sendo necessário o cumprimento de todas as normas e a aprovação municipal, especialmente em áreas onde o AL é mais limitado por regulamentos locais.

● Em caso de venda do imóvel ou alteração de titularidade, o registo é intransmissível, o que implica o cancelamento do registo anterior e a necessidade de novo registo.

7. Fiscalização e Vistorias:

● A vistoria inicial do AL é realizada em até 30 dias após o registo, e as inspeções podem ser feitas periodicamente por autoridades locais e pela ASAE para assegurar o cumprimento das normas.

● Em áreas de contenção, onde novos AL são limitados para preservar o equilíbrio social, as câmaras podem suspender temporariamente a aceitação de novos registos enquanto os regulamentos são formalizados.

8. Seguro Obrigatório:

● É obrigatório um seguro de responsabilidade civil extracontratual de 75.000€, cobrindo danos materiais e não materiais a hóspedes e terceiros.

● Em prédios em regime de propriedade horizontal, é também necessário um seguro para danos por incêndio que cubra o espaço de exploração.

9. Obrigações Fiscais e Relatórios:

● O proprietário do AL deve comunicar ao SEF a entrada e saída de estrangeiros através do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA), em até 3 dias úteis.

● Deve cooperar com o Instituto Nacional de Estatística, respondendo a inquéritos mensais sobre ocupação e dados de utentes.

10. Regras em Condomínios:

● Em condomínios, o AL necessita da aprovação dos condóminos, que também podem exigir uma taxa adicional para despesas de áreas comuns devido ao uso intensivo.

● Os condóminos podem impor a disponibilidade de um contacto de emergência e afixar sinalização referente a horários de silêncio, regulados pelo Decreto-Lei n.º 9/2007.

11. Outras Normas:

● Todos os AL devem possuir um livro de reclamações em formato físico e eletrónico, facilitando ao utente a comunicação de queixas.

● É obrigatório também um livro de informações, contendo instruções em várias línguas sobre funcionamento, recolha de resíduos, normas de ruído, e contactos do responsável.

● Para publicidade, o AL deve exibir uma placa identificativa com a designação "Alojamento Local" e não pode utilizar terminologias turísticas como “hotel” ou “resort” para evitar confusão com empreendimentos turísticos convencionais.

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